A Medida Provisória 1300/2025 deu início a um novo capítulo no setor elétrico brasileiro. Com ela, a CCEE — agora rebatizada como CCE (Câmara de Comercialização de Energia) — poderá atuar em outros mercados além da eletricidade, como gás natural e demais combustíveis. A proposta amplia o papel da instituição, mas também levanta uma série de questionamentos e debates entre especialistas, associações e lideranças do setor.

Para Rui Altieri, ex-presidente da CCEE e atual presidente da APINE, a ampliação é vista como um processo natural. Segundo ele, a CCE tem um corpo técnico qualificado e já provou sua capacidade de incorporar novas atribuições, como aconteceu na transição da gestão de encargos da Eletrobras para a entidade. Ele minimiza os desafios da nova governança e acredita que o setor saberá lidar com essas mudanças.

Newton Duarte, presidente executivo da Cogen, também vê com bons olhos a entrada da CCE no mercado de gás natural. Para ele, centralizar os registros de contratos e a contabilização nesse ambiente é positivo, desde que a governança seja enxuta e integrada ao sistema atual. Duarte também reforça a importância de uma relação próxima entre a CCE e a ANP, responsável por regular o setor de gás.

Por outro lado, a mudança acende um sinal de alerta para nomes como Luiz Eduardo Barata, ex-presidente do Conselho da CCEE e atual coordenador da Frente Nacional dos Consumidores de Energia. Ele teme que a MP amplie obrigações enquanto questões fundamentais de governança seguem pendentes. Barata destaca a incerteza sobre quem irá regular a CCE em sua atuação fora do setor elétrico, como no mercado de carbono ou gás. Hoje, a ANEEL é a responsável apenas pela parte elétrica.

A preocupação com a capacidade operacional da CCE também é levantada por Ricardo Lima, ex-conselheiro da Câmara. Ele questiona se a entidade conseguirá lidar com o aumento de responsabilidades, como a liquidação de centenas de milhares de novos clientes com a expansão do mercado livre. Lima critica a possível interferência política no novo modelo de governança e aponta falta de clareza sobre quem aprovará os procedimentos de comercialização de outras fontes energéticas.

Além disso, ele ressalta que a ANP não tem, atualmente, atribuições legais para fiscalizar esse novo escopo da CCE. Apesar da MP exigir separações administrativas e contábeis claras para essas novas áreas, ainda não há uma estrutura definida para isso.

Na ANEEL, a discussão também está em andamento. A agência analisa os impactos da MP sobre o novo Estatuto Social da CCE, que ainda não foi aprovado. O diretor Fernando Mosna pediu vista do processo após considerar que a medida provisória altera o cenário jurídico da proposta original. Agora, será necessário avaliar com mais profundidade se o estatuto precisará ser revisado ou se é possível homologar parcialmente o documento.

A CCE não se manifestou até o fechamento da reportagem. Já a ABEGÁS preferiu não comentar o tema.