STJ decidiu a favor da ANEEL e derrubou liminar que obrigava ressarcimento aos geradores solares e eólicos pelos cortes de geração

Nesta semana, o Ministro Presidente do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), Herman Benjamin, tomou uma decisão que repercutiu fortemente no setor de energia renovável. O magistrado suspendeu monocraticamente a liminar que obrigava a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a ressarcir os geradores de energia eólica e fotovoltaica pelos cortes de geração conhecidos como constrained-off.

A medida, que atende a um recurso apresentado pela ANEEL, foi justificada pelo impacto econômico e pela potencial ameaça à ordem pública. Segundo a agência, a liminar concedida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) poderia transferir custos milionários para os consumidores de energia elétrica.

A posição da ABSOLAR
Apesar da decisão desfavorável, a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) reafirmou sua determinação em continuar defendendo os direitos de seus associados. Em nota oficial divulgada na última terça-feira (23), a entidade destacou que a decisão do STJ não analisou o mérito da ação movida pelas associações, focando apenas nos argumentos apresentados pela ANEEL.

A ABSOLAR reiterou que os cortes de geração, promovidos pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), decorrem de fatores externos às usinas, não relacionados à performance dos geradores. Para a entidade, esses custos deveriam ser absorvidos pelo sistema e não pelos produtores de energia solar.

Impactos econômicos e ambientais
Os cortes de geração não são apenas uma questão técnica, mas também financeira. A ABSOLAR exemplifica com os dados de setembro de 2024, quando cortes recordes impediram a produção de 850 MW médios por usinas fotovoltaicas. Esse volume corresponde a um investimento superior a R$ 15 bilhões, segundo cálculos baseados nos valores utilizados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Além disso, a associação argumenta que os cortes frequentes e intensos desestimulam novos investimentos no setor. Entre 2021 e 2024, houve uma queda de 77% nos pedidos de Despachos de Registro de Outorga (DROs) para novos projetos de energia renovável.

A entidade também questiona a lógica econômica da medida. Em sua visão, o desperdício de energia renovável, causado pelos cortes, obriga o acionamento de usinas termelétricas mais caras e poluentes. A ABSOLAR afirma que evitar esses cortes poderia gerar uma economia de quase R$ 250 milhões aos consumidores no biênio 2022-2023.

Ressarcimento insuficiente
Outro ponto destacado pela ABSOLAR é a insuficiência das compensações previstas pela ANEEL. De acordo com a associação, os valores oferecidos para 2023 e 2024 representam menos de 0,5% do total devido, o que praticamente invalida qualquer ressarcimento significativo.

A luta pelo reconhecimento
Diante desse cenário, a ABSOLAR reforçou seu compromisso de continuar lutando pelo reconhecimento dos direitos de seus associados. A entidade argumenta que o ressarcimento é essencial para a manutenção da competitividade do setor de energia solar no Brasil, um segmento estratégico para a transição energética e para a diversificação da matriz elétrica nacional.

“Os cortes de geração promovidos pelo ONS não podem ser concentrados nos geradores solares, que não deram causa a esses eventos e nada podem fazer para gerenciá-los. Os custos desses cortes pertencem ao sistema, e não às usinas individuais,” destacou a entidade em sua nota oficial.

O que está em jogo
A decisão do STJ traz à tona um debate mais amplo sobre o futuro das energias renováveis no Brasil. A postura da ANEEL, ao impor restrições às compensações, pode gerar um sinal regulatório preocupante, desestimulando novos investimentos em fontes limpas. Por outro lado, a defesa da agência argumenta que o equilíbrio econômico do sistema elétrico é vital para garantir a estabilidade tarifária e evitar aumentos excessivos nos custos para os consumidores.

Enquanto isso, a ABSOLAR e a ABEEólica permanecem firmes em sua luta judicial, considerando o reconhecimento dos direitos dos geradores renováveis uma questão essencial não apenas para o setor, mas para o futuro energético do país.